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Notícias Publicado em 05 de Março de 2014 - 14:00
Projeto altera normas sobre honorários de advogados
Pelo texto, os honorários continuam sendo fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 16:46
Comissão mista aprova MP que altera regras para concessão do seguro-desemprego
A polêmica MP faz parte do ajuste fiscal do governo federal
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2008 - 10:35
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2009 - 18:35
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:10
Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa trata das sanções para agentes públicos que enriqueçam de forma ilícita no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou nas fundações.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2013 - 14:15
Novo CPC altera substancialmente honorários advocatícios
Objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 10:04
TST altera Orientação Jurisprudencial nº 350
A redação final será feita pela Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal, mas o teor aprovado inverte o da redação da OJ 350 até então vigente, que não admitia a possibilidade.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2006 - 20:19
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 16 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2015 - 14:29
Senado aprova MP que altera regras de pensão por morte, auxílio-doença e fator previdenciário
A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 15:25
Qualificação indevida de argumento da defesa não altera possibilidade de ocorrência de preclusão
A qualificação indevida de defesa de mérito como condição da ação, pela parte, não transforma sua natureza jurídica
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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.558, de 8 de Setembro de 2008
Institui a hora de verão em parte do território nacional.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 09:16
Dilma sanciona lei que altera regras do seguro-desemprego com vetos
Regra mais rígida foi proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso. Com alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastará menos
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2009 - 18:28
Existência de Turmas Especiais de Férias não altera período do prazo recursal
urgentes, não obriga a parte a interpor recurso no curso de férias forenses.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 15:10
TST altera cláusula sobre acúmulo de folgas que permitia até 20 dias corridos de trabalho
A cláusula fazia parte da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2005 - 10:14
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2020 - 14:12
Câmara aprova Medida Provisória que altera regras trabalhistas durante pandemia
A MP permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista; e o pagamento de benefício pelo governo ao trabalhador.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2007 - 13:56
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 18:45
Comunicado em citação com hora certa não altera prazo
Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado